Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativ...
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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q1384989
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida, é de
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