Considere a seguinte situação hipotética: João é agente púb...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q3059304
Contabilidade Geral
Considere a seguinte situação hipotética:
João é agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no município de Bardolino.
A respeito dos conhecimentos sobre a incidência trabalhista, previdenciária e tributária sobre a folha de pagamento, é correto afirmar que a contribuição patronal, incidente sobre a folha de pagamento de João, deve ser recolhida pelo município de Bardolino ao regime:
João é agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no município de Bardolino.
A respeito dos conhecimentos sobre a incidência trabalhista, previdenciária e tributária sobre a folha de pagamento, é correto afirmar que a contribuição patronal, incidente sobre a folha de pagamento de João, deve ser recolhida pelo município de Bardolino ao regime:
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Geral de previdência social.
Celetista/Não Estável - Regime Geral de Previdência
Estatutário/ Estável - Regime Próprio de Previdência
Assertiva Letra E
Constituição Federal - Art. 40, § 13: Dispõe que o ocupante exclusivamente de cargo em comissão está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991: Regulam o RGPS e a arrecadação das contribuições previdenciárias ao INSS.
A) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
- Errado: João, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não contribui para o RPPS, pois ele não é servidor efetivo.
E) Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Correto: João, por ocupar exclusivamente cargo em comissão, é vinculado ao RGPS, e a contribuição patronal sobre sua folha de pagamento deve ser recolhida ao INSS.
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