Considere a seguinte situação hipotética: João é agente púb...

Questão que nos cobra conhecimentos sobre folha de pagamento e nos pede para assinalar a alternativa correta.

Segundo a Lei Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993:

“Art. 1º O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Logo, cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração devem utilizar o regime geral de previdência social.

Gabarito do Monitor: Letra E. 

Geral de previdência social.

Celetista/Não Estável - Regime Geral de Previdência

Estatutário/ Estável - Regime Próprio de Previdência

Assertiva Letra E

Constituição Federal - Art. 40, § 13: Dispõe que o ocupante exclusivamente de cargo em comissão está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.213/1991: Regulam o RGPS e a arrecadação das contribuições previdenciárias ao INSS.

A) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

• Errado: João, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não contribui para o RPPS, pois ele não é servidor efetivo.

E) Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

• Correto: João, por ocupar exclusivamente cargo em comissão, é vinculado ao RGPS, e a contribuição patronal sobre sua folha de pagamento deve ser recolhida ao INSS.

A situação apresentada envolve João, um agente público ocupante de cargo em comissão no município de Bardolino. Para determinar a correta incidência trabalhista, previdenciária e tributária sobre a folha de pagamento de João, é necessário considerar as regras aplicáveis aos servidores públicos.

A) Próprio de previdência social.

• Incorreto. O regime próprio de previdência social (RPPS) é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

B) De capitalização de assistência social.

• Incorreto. O regime de capitalização não é aplicável à previdência social no Brasil, especialmente no contexto de servidores públicos.

C) Previdenciário individual da seguridade social.

• Incorreto. Não existe um regime previdenciário individual específico dentro da seguridade social brasileira que se aplique a esta situação.

D) Nacional de seguridade social.

• Incorreto. O termo "Nacional de seguridade social" é muito amplo e não especifica o regime correto de contribuição para servidores públicos.

E) Geral de previdência social.

• Correto. Os ocupantes de cargos em comissão, como João, estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O município de Bardolino, como empregador, deve recolher a contribuição patronal ao RGPS.

A alternativa correta é a E) Geral de previdência social.