Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...

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Q1899731
Psicologia Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Resoluções do Conselho Federal de Psicologia , Legislação de Psicologia - Outras Normas ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 19ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CRP 19ª Região - Analista Técnico - Psicólogo |
Q1899731 Psicologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada. 

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