Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão f...

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Q861172

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q861172 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.

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