A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cob...

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Q333122

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333122 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:

Constituição Brasileira

Lei de Controle dos Orçamentos Públicos

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual

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