Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1855055 Direito Constitucional
Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
Alternativas