Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real:
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Ano: 2011
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q190342
Direito Civil
Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real: