A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Educador Social |

Q2547259 Serviço Social

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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