O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo...

O gabarito correto para a questão é a alternativa C.

Alternativa C: Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

Essa alternativa está correta pois, no Brasil, autarquias e fundações que buscam a qualificação como agências executivas devem celebrar um contrato de gestão com o ministério ao qual estão vinculadas. Esse contrato visa aumentar a eficiência e a eficácia das atividades desenvolvidas, incentivando a melhoria contínua dos serviços prestados.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas e entender por que não estão corretas.

Alternativa A: Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Essa alternativa está incorreta porque a maior independência das agências reguladoras está associada, na verdade, ao Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo ou Judiciário. As agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira para desempenhar suas funções regulatórias, mas ainda estão sujeitas ao controle e fiscalização dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Alternativa B: Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

Essa alternativa também está incorreta. Embora as agências reguladoras desempenhem funções regulatórias importantes, não são as únicas entidades com tal atribuição. Outros órgãos e entidades da administração pública também exercem funções regulatórias em suas respectivas áreas de competência.

Alternativa D: As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

Esta alternativa está incorreta porque as normas de qualificação de agências executivas não são de competência privativa da União. A legislação sobre a matéria pode ser de competência concorrente, permitindo que estados e municípios também estabeleçam normas pertinentes, respeitando os limites constitucionais.

Alternativa E: O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

Essa alternativa está incorreta porque o regime de quarentena se refere, na verdade, ao período posterior ao exercício do cargo. Trata-se de um tempo durante o qual os dirigentes das agências reguladoras não podem atuar em atividades ligadas ao setor regulado após deixarem o cargo, para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade das decisões enquanto estiveram na agência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!