A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulame...

Para responder corretamente à questão, é necessário compreender a legislação sobre a gestão financeira das Caixas Escolares e as normas relacionadas aos recursos de origem estadual, incluindo a aquisição de gêneros alimentícios e materiais escolares.

A alternativa correta é a Alternativa B, que afirma: "É vedado à Caixa Escolar adquirir materiais escolares que caracterizem assistência ao educando."

Justificativa:

Alternativa B está correta porque a Resolução SEE nº 3.670 de 2017 e o Decreto Estadual nº 45.085 de 2009 estabelecem que os recursos financeiros destinados às Caixas Escolares devem ser utilizados de maneira a não caracterizar assistência direta ao aluno, especialmente no que diz respeito à aquisição de materiais escolares. Esses recursos devem ser direcionados para o funcionamento das atividades escolares, mas devem evitar a compra de materiais que possam ser interpretados como uma assistência direta ao estudante.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Está incorreta. A Caixa Escolar deve seguir os cardápios elaborados pela equipe de nutricionistas da SEE-MG. Adquirir gêneros alimentícios fora das diretrizes nutricionais pode comprometer o balanço nutricional das refeições oferecidas.
• Alternativa C: Está incorreta. A regra de adquirir no mínimo 20% dos gêneros alimentícios da agricultura familiar é específica do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e não se aplica diretamente aos recursos estaduais repassados pelo SEE-MG, conforme descrito na Resolução em questão.
• Alternativa D: Está incorreta. A modificação da estrutura física dos prédios do Estado é permitida desde que haja autorização prévia da SEE-MG, o que contraria o que é dito na alternativa.

Ao enfrentar questões sobre legislação profissional, é fundamental ler atentamente o enunciado e as opções, reconhecendo os termos-chave e suas implicações legais. Assim, interpretar a legislação corretamente e relacioná-la com as práticas de gestão financeira nas escolas pode ser decisivo.

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