Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exer...

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.

Tratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.