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CORRETA:

Question

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção
CORRETA: Alternativa A: Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência,
publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da
eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da
emenda constitucional 19. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto,
quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a
fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo
ou culpa.  Ou Alternativa C: Embora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível
afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto,
de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder
discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria
Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de
decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.  Ou Alternativa D: A moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um
dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu
expressamente no texto constitucional de 1988.

Ana Claudia Sona · Accepted Answer

Alternativa [A] Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência,
publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da
eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da
emenda constitucional 19. O Princípio da Eficiência foi incluído pela EC 19/98, onde propõe-se que a esfera pública as atividades de gestão se aproximem o mais possível daquelas observadas nas empresas do setor produtivo privado. Para a professora Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência pode ser descrito em duas vertentes:  a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se um desempenho ótimo de suas atribuições, a fim de se obterem os melhores resultados;  ﻿b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se a maior racionalidade possível, no intuito de alcançar resultados de excelência na prestação dos serviços públicos.

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