A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, es...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |
Q958622
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia
das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da
fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional