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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335360 Administração de Recursos Materiais
Julgue os itens a seguir acerca de administração de recursos materiais.

Bens patrimoniais adquiridos pela União e doados aos consórcios intermunicipais, com fins de execução descentralizada de programa federal, podem ter o seu tombamento diretamente no patrimônio do donatário.
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DEC No 99.658/90
Art. 15...
- destinado à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente.

Donatário: Sujeito para o qual se fez uma doação, beneficiário de uma doação

TOMBAMENTO: A palavra tombamento, tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica.


Margaret, a questão não deixa dúvida porque Tombamento está diretamente associado aos Bens Permanentes.

Questão CERTA .... Tombamento é o processo de inclusão ( entrada) de um bem permanente em um sistema de controle patrimonial. Isso significa dizer que o bem entra no acervo da instituição. O tombamento dever ser realizado sempre no momento em que o bem entra fisicamente na instituição e envolve o lançamento dos bens nos Sistemas de Controle Patrimonial até a assinatura e arquivamento dos Termos de Responsabilidade.

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