Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 19...

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Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB

Q1184344 Direito Constitucional

Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu a igualdade para o acesso ao serviço público, mediante o seguinte:

instrumentalidade como característica da Administração Pública e ferramenta do Estado para a promoção do desenvolvimento social.

prestadora de serviços públicos que obedece a normas jurídicas e técnicas, inclusive de registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.

democracia como único sistema de governo do país de criar e inovar.

concurso público como a única forma de efetivação em cargo público.

atividade que presta serviços e pratica atos administrativos através de seus órgãos hierárquicos, onde há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.

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