Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realiz...

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Q2408379 Legislação Federal

Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudar a estrutura da Guarda, verifica suas principais características que constam na lei de normas gerais sobre o tema. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, as guardas municipais são instituições uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com a função de proteção municipal preventiva, de caráter:

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Art. 2º – Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A lei Geral da Guarda Municipal em todo seu texto REPELE a palavra MILITAR, usando sempre a CIVIL

Atenção - É CIVIL! Nada relacionado a militar. Me sigam para rotinas de estudos @estudos.mercio

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Para um registro futuro, em pleno domingo, às 21: 09 do dia 21 de Maio de 2024.

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