Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a op...

GAB: E

LETRA E

CF - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

GAB: E

A) De acordo com o princípio da proibição do estorno, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

B) "....há um percentual de orçamento impositivo calculado sobre a receita corrente líquida- que se refere a emendas individuais de Deputados e Senadores-, mas que em caso de impedimento de ordem técnica pode não ser executado. O orçamento anual, no todo, continua sendo autorizativo.'

C) Obrigatoriamente o PPA deverá ser aprovado mediante lei, não sendo admitida sua formalização mediante Medida Provisória (CF /1988, art. 62, § 1º, d).  

D) Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos. Exceções: destinação de recursos para a saúde, para o desenvolvimento do ensino, fomento à cultura e etc...)

E) O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

FONTE: PALUDO -2013 e PDF de AFO GRAN CURSOS.