Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a op...

Alternativa Correta: E

O tema central desta questão é o entendimento dos princípios orçamentários, que são normas fundamentais que orientam a elaboração e a execução do orçamento público. Esses princípios estão inseridos no contexto da Administração Financeira e Orçamentária, especialmente no que diz respeito ao Ciclo Orçamentário e à legislação pertinente.

Para resolver essa questão, o estudante deve ter conhecimento dos princípios como publicidade, equilíbrio, planejamento, não afetação das receitas e legalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque o princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional que estabelece que é necessário que o Congresso Nacional aprecie e aprove projetos de lei relacionados ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e créditos adicionais. Este princípio garante que os atos orçamentários sejam legais e legitimados pelo Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal (CF).

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa menciona o princípio da publicidade, mas descreve uma situação relacionada ao princípio da especialização ou da não-transposição, que exige autorização legislativa para transferências orçamentárias. Portanto, a descrição está incorreta em relação ao princípio mencionado.

B: Aqui, o princípio citado é o do equilíbrio orçamentário. No entanto, a alternativa está errada ao afirmar que as despesas da LOA não são impositivas, pois algumas despesas são obrigatórias e devem ser realizadas conforme previsto, o que não é compatível com a ideia de aferição ao longo da execução.

C: Esta alternativa trata do princípio do planejamento, mas erra ao sugerir que o PPA pode ser formalizado por medida provisória. Na verdade, o PPA deve ser aprovado por lei ordinária, não sendo uma norma passível de edição por medida provisória.

D: O erro nesta alternativa está na confusão entre impostos e outros tributos. O princípio da não afetação das receitas realmente proíbe a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, mas não se aplica uniformemente a taxas e contribuições, que podem ter vinculação específica.

Conclusão:

Compreender os princípios orçamentários e suas aplicações práticas é essencial para uma boa interpretação e resposta a questões desse tipo em concursos públicos. Cada princípio possui uma função específica que guia a gestão dos recursos públicos, e diferenciá-los é crucial.

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GAB: E

LETRA E

CF - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

GAB: E

A) De acordo com o princípio da proibição do estorno, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

B) "....há um percentual de orçamento impositivo calculado sobre a receita corrente líquida- que se refere a emendas individuais de Deputados e Senadores-, mas que em caso de impedimento de ordem técnica pode não ser executado. O orçamento anual, no todo, continua sendo autorizativo.'

C) Obrigatoriamente o PPA deverá ser aprovado mediante lei, não sendo admitida sua formalização mediante Medida Provisória (CF /1988, art. 62, § 1º, d).  

D) Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos. Exceções: destinação de recursos para a saúde, para o desenvolvimento do ensino, fomento à cultura e etc...)

E) O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

FONTE: PALUDO -2013 e PDF de AFO GRAN CURSOS.