Acerca da mensuração de ativos e passivos e do tratamento co...

02.06.03 RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

Uma entidade reconhecerá um ativo oriundo de uma transação sem contraprestação quando

ganha o controle de recursos que se enquadram na definição de um ativo e satisfazem os

critérios de reconhecimento.

Uma entrada de recursos de uma transação sem contraprestação que se enquadre na definição

de um ativo deve ser reconhecida como um ativo quando, e somente quando:

(a) seja provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados com

o ativo fluam para a entidade;

(b) o valor justo do ativo pode ser mensurado de maneira confiável.

Um ativo adquirido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente

mesurado pelo seu valor justo da data de aquisição.

Fonte - MCASP - parte II

Importa notar que a pergunta fala de tributos, isso inclui taxas e contribuição de melhoria etc.

5.3.1. Princípio Geral do Reconhecimento

O custo de um item do imobilizado deve ser reconhecido como ativo sempre que for provável que benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou valor justo do item puder ser mensurado com segurança.

Fonte: MCASP 6 edição

ATUALIZANDO COMENTÁRIO....

MCASP 7º EDIÇÃO , PAG. 201

8.2. TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas.

Os tributos são exemplos de transação sem contraprestação uma vez que:

a. São instituídos mediante lei (não cabe o estabelecimento de tributos por meio de contratos ou outros meios legais de acordo);

b. Compulsoriedade de pagamento (ninguém pode se esquivar de pagar tributos, salvo nas permissões instituídas mediante lei);

8.3.2. Ativos Oriundos de Transações sem Contraprestação

A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem contraprestação (TRIBUTOS) quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo e satisfaçam os critérios de reconhecimento a seguir:

a. Seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade; e

b. O valor justo do ativo possa ser mensurado em conformidade com as características qualitativas e com observância das restrições da informação contábil.

O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo seu valor justo na data de aquisição.

O reconhecimento de um ativo resultante da instituição de tributos pelo Estado ocorre quando for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade e o seu valor justo possa ser mensurado com confiança. CERTO

_____________________________________________________________________________________

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019

9. RECEITA DE TRANSAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO

9.1. DEFINIÇÕES

Transação sem contraprestação

Em geral, é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.

Tributo

São benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo. Tributos não incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais. De acordo com os art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

9.2. TRANSAÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas (VPA) das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação, principalmente as relativas a tributos, transferências e multas. Os tributos são exemplos de transação sem contraprestação uma vez que:

a. São instituídos mediante lei (não cabe o estabelecimento de tributos por meio de contratos ou outros meios legais de acordo);

b. Compulsoriedade de pagamento (ninguém pode se esquivar de pagar tributos, salvo nas permissões instituídas mediante lei);

9.3.2.Ativos Oriundos de Transações sem Contraprestação

A entidade deve reconhecer o ativo oriundo de uma transação sem contraprestação quando obtiver o controle de recursos que se enquadrem na definição de um ativo e satisfaçam os critérios de reconhecimento a seguir:

a. Seja provável que benefícios econômicos futuros e potencial de serviços associados com o ativo

fluam para a entidade; e

b. O valor justo do ativo possa ser mensurado em conformidade com as características qualitativas e com observância das restrições da informação contábil.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 228/229/230/231