Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o ...

CF/88 Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

imaginei quando as vendas de carros caem drasticamente e a industria está  abarrotada de veículos para vender, daí o governo concede benefícios fiscais para reverter o quadro.

Imagino que a questão esteja dizendo, de maneira indireta, sobre a função estabilizadora. Corrijam-me caso esteja errado.

Intervenção governamental direta  

É aquele caso em que o governo compra ou vende suas reservas de dólares para controlar o preço da moeda e regular a economia.

Achei essa questão bem específica e elucida o posicionamento da banca, vou tentar embasar para ajudá-los, achei a temática abordada interessante para uma prova discursiva

PARTE 1- aspecto econômico

Essa ideia de intervenção governamental no caso de insuficiência de demanda é Keynesiana, a chamada "mão invisível do Estado" (defendida por Adam Smith).  

-O governo pode e deve tomar medidas para combater esta insuficiência.

-Em uma depressão, os preceitos para se bem administrar as finanças públicas cedem lugar a esta necessidade.  Ou seja, o Estado não deve só administrar, mas agora sim pode atuar diretamente na economia como forma de defesa da livre iniciativa.

-A intervenção governamental na economia quando a mesma se encontrar na condição de elevado nível de desemprego involuntário e de insuficiência crônica de demanda efetiva, como forma de retomar uma nova etapa de crescimento, reaquecendo uma economia estagnada ou em recessão,por meio dos mecanismos auto reguladores do mercado.

PARTE 2- nossa legislação

INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL DIRETA -  essa aplicação ocorre de forma subsidiária (situações de necessidade), ela é "contrária ao modelo capitalista"

1- apenas quando houver ameaça à segurança nacional ou ao interesse coletivo atendendo a condições essenciais

2- Quanto à prestação dos serviços de educação e saúde, regulamentados nos artigos 205 e 209, 196 e 199 da Constituição respectivamente, quando prestados por particular, o Estado pode cobrar pela prestação destes serviços, uma vez que a iniciativa privada está suplementando um serviço que, originalmente, é de dever estatal.

3 - O Estado pode seguir dois modelos: Regulador/Absorção ou de  Executor/ Participação.

  3.1 Regulador/Participação segundo José dos Santos Carvalho Filho, elabora-se normas, reprime abusos, interfere na iniciativa privada e regula preços e abastecimento. o Estado impõe normas e mecanismos com o intuito de punir e/ou prevenir condutas abusivas que possam vir a prejudicar a harmonia social. Aqui o Estado ATUA no domínio econômico.  O Estado assume, em regime de monopólio, um determinado setor da economia, impondo, mediante a promulgação de uma norma, a exclusividade da exploração. Dessa forma, nenhum agente econômico privado poderá competir com o poder estatal.

  3.2 Executor/ Participação: o Estado exerce atividade econômica. Há uma intervenção direta na economia na qualidade de Estado Empresário. Enquanto executor o Estado realiza atividades econômicas (estritamente) ou presta algum serviço público. O Estado desempenha atividade típica de agentes econômicos privados, com eles competindo em igualdade de condições, sem que haja barreiras legais à entrada de novos competidores naquele setor da economia impostas pelo governo. Incluem-se também, na atuação por participação, as atividades que o Estado desenvolve em parceria com o setor privado, detendo ações ou quotas de sociedades comerciais.

Segundo o professor Giovani Clark (2001):

“A intervenção direta é realizada quando o Estado cria as chamadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio; ou, ainda, quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas. Essa modalidade de intervenção pode ser também denominada Direito Institucional Econômico.” (CLARK, 2001, p. 33)

O Estado só pode intervir diretamente quando houver ameaça à segurança nacional ou ao interesse coletivo e precisa atender a algumas condições essenciais, dentre as quais se destacam:

“a) Não deve haver forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei (art. 173, § 1º, CR/88);

b) As empresas estatais só podem assumir duas formas, a de empresa pública ou a de sociedade de economia mista;

c) O Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, não pode ter benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente (art. 173, § 2º, CR/88);

d) Como sociedade de economia mista, o Estado deve necessariamente abrir seu capital.”

Ao versar sobre a intervenção direta no domínio econômico, é possível verificar que o estado pode seguir dois modelos de atuação: o de Regulador e o de Executor.

Estado Regulador

Quando o Estado age como Regulador, segundo José dos Santos Carvalho Filho, ele elabora normas, reprime abusos, interfere na iniciativa privada e regula preços e abastecimento.

Como foi mencionado anteriormente, o Estado pode intervir de forma direta na ordem econômica, só podendo fazê-lo em nome da segurança nacional e do interesse coletivo para que não venha a ferir princípios constitucionais como o da liberdade de iniciativa. Atuando como regulador o Estado impõe normas e mecanismos com o intuito de punir e/ou prevenir condutas abusivas que possam vir a prejudicar a harmonia social.

Estado Executor

Ao atuar como executor o Estado exerce atividade econômica. Há uma intervenção direta na economia na qualidade de Estado Empresário. Enquanto executor o Estado realiza atividades econômicas (estritamente) ou presta algum serviço público, comprometendo-se plenamente com alguma forma de atividade dentro das duas categorias apresentadas.