A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federati...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q932669
Legislação Federal
A Lei no
11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem
insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa
no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por
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