No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274725
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.
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No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
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