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Q3137491 Administração Financeira e Orçamentária
Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até a seguinte data: 
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