O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pess...

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Q445180

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |

Q445180 Direito Administrativo

O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos baseia-se em estudos científicos que comprovam a maior aptidão de deficientes para o exercício de determinadas atividades laborais;

trata-se de uma concessão fundada na religiosidade do povo brasileiro;

o dispositivo é um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU, que ajuda a promover e consolidar os direitos de cidadania consagrados na Constituição;

o dispositivo é o resultado de um lóbi dos setores que, na sociedade, organizam e representam os portadores de deficiência, mesmo sem base constitucional;

a cota estabelecida foi proposta pela bancada parlamentar que representa diversos setores religiosos da sociedade com a finalidade de “humanizar” a administração pública no Brasil.

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Alternativa C.

A própria constituição estabelece que o acesso aos cargos públicos devem respeitar os princípios constitucionais LIMPE.

Como o deficiente possui vários fatores que impossibilitam ele ter um acesso a uma educação de qualidade, o legislador estabeleceu essa porcentagem de vagas para DEMOCRATIZAR o acesso aos cargos públicos. Isso é um reflexo do princípio da Igualdade Material

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