O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Question

A

a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos baseia-se em estudos científicos que comprovam a maior aptidão de deficientes para o exercício de determinadas atividades laborais;

B

trata-se de uma concessão fundada na religiosidade do povo brasileiro;

C

o dispositivo é um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU, que ajuda a promover e consolidar os direitos de cidadania consagrados na Constituição;

D

o dispositivo é o resultado de um lóbi dos setores que, na sociedade, organizam e representam os portadores de deficiência, mesmo sem base constitucional;

E

a cota estabelecida foi proposta pela bancada parlamentar que representa diversos setores religiosos da sociedade com a finalidade de “humanizar” a administração pública no Brasil.

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Profº Lucas Mansueto · Accepted Answer

Alternativa [C] o  dispositivo  é  um  indicador  importante  da  democratização  do  acesso  aos  cargos  públicos  regulamentada  no  RJU,  que  ajuda  a  promover  e  consolidar os direitos de cidadania consagrados na  Constituição; Alternativa C.
A própria constituição estabelece que o acesso aos cargos públicos devem respeitar os princípios constitucionais LIMPE.Como o deficiente possui vários fatores que impossibilitam ele ter um acesso a uma educação de qualidade, o legislador estabeleceu essa porcentagem de vagas para DEMOCRATIZAR o acesso aos cargos públicos. Isso é um reflexo do princípio da Igualdade Material

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