De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o pr...

Para resolver a questão apresentada, é essencial entender o tema central, que é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para atender aos requisitos da Lei nº 14.133 de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta lei introduz a obrigatoriedade de a administração pública realizar licitações de forma eletrônica, entre outras obrigações.

Alternativa Correta: C - 6 anos a partir da data de publicação da lei.

Justificativa: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 176, estabelece que os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de 6 anos para se adequar às novas exigências, incluindo a realização de licitações eletrônicas. Este prazo foi concedido para facilitar a adaptação dessas pequenas municipalidades, que podem enfrentar dificuldades técnicas ou de infraestrutura para implementar imediatamente as mudanças introduzidas pela nova legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - 2 anos a partir da data de publicação da lei: Esta alternativa é incorreta porque o prazo de 2 anos é insuficiente para os municípios menores se adequarem às novas exigências tecnológicas e administrativas impostas pela lei.

B - 4 anos a partir da data de publicação da lei: Embora mais razoável que 2 anos, 4 anos ainda não refletem o prazo correto previsto na legislação para a adequação dos municípios com até 20.000 habitantes.

D - 8 anos a partir da data de publicação da lei: Esta alternativa exagera no prazo necessário, indo além do que está previsto pela lei. A legislação não concede um período tão extenso para a adaptação.

Entender este prazo é crucial para candidatos que buscam uma posição em cargos públicos, pois demonstra o conhecimento não apenas da legislação, mas também das especificidades e exceções aplicáveis a diferentes entes federativos.

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Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:

quando banca pequena tem q fazer concurso com mt concorrência, sai bizarrice

KKKKKKKKKKKKKKAAAAAAAA EU TÔ FICANDO MALUCO

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