No ano de 2005 a Norma Operacional Básica do Sistema Único ...
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Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002986
Serviço Social
No ano de 2005 a Norma Operacional Básica do Sistema
Único da Assistência Social (NOB-SUAS) disciplinou a
gestão pública da Política Nacional de Assistência Social
no território brasileiro. A nova NOB-SUAS de 2012, entre outros avanços, definiu o Pacto de Aprimoramento do
SUAS, instrumento pelo qual se materializam as metas e
as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. O acompanhamento do Pacto prevê a adoção do Plano de Providências, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios, constituindo-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos
entes federados.Decorrente deste, conforme estabelece o art. 41 (§ 1o
) da NOB-SUAS 2012, definiu-se outro
instrumento de planejamento do assessoramento técnico
e, quando for o caso, financeiro, que é o
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Art. 41. O Plano de Apoio decorre do Plano de Providências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e consiste no instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, para a superação das dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 1º O Plano de Apoio contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Providências e deve ser:
I – elaborado:
a) pelo Estado quanto aos seus Municípios;
b) pela União quanto aos Estados e ao Distrito Federal.
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