Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinal...

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Q275402 Direito Constitucional
Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é caracterizada pelo fato de decretar a intervenção Federal ou Estadual. A intervenção poderá ser espontânea ou provocada, funcionando ora como ato político, ora como ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos.
Como regra geral nenhum ente federativo pode intervir em qualquer outro, pois de acordo com artigo 18, caput da Constituição a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos.
Embora vigore a autonomia dos entes federados, em certos casos, é admitida a intervenção de um ente sobre o outro ficando está suspensa.
A ADI interventiva Federal tem como objetivo assegurar a observância dos princípios sensíveis indicados na Constituição Federal e a ADI interventiva Estadual assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução da lei, de ordem ou decisão judicial. Para que ocorra a intervenção Estadual é necessário que a Constituição do Estado indique os seus princípios sensíveis. Na ADI interventiva Federal a União intervêm no Estado e na ADI interventiva Estadual o Estado que intervêm no município.

COMPETÊNCIA:
 
É de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI interventiva federal, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea A.
Na ADI interventiva Estadual a competência julgar é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sempre observando os princípios constitucionais sensíveis atingidos da Constituição Estadual.

LEGITIMIDADE:
A legitimidade para a propositura ativa da ADI interventiva é do Procurador-Geral daRepública.

Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:
III- De provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da Republica, na hipótese do Artigo 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
 
Nos Estados tem legitimidade para propositura o procurador geral de Justiça do respectivo Estado. Este tem legitimidade ativa.

FONTE NA INTEGRA:jus-acad.blogspot.com/2011/12/adi-interventiva.html‎

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Alguém pode apontar o erro da "c"? obrigada.

Alguém poderia apontar o erro das outras questões? Principalmente da "c"?

Grato pela atenção,
Olavo.
Comentando a "C"

Encontra-se errada, primeiro porque a CF no artigo 32, parágrafo primeiro, assim aduz:

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios

Logo, foi expressa apenas quanto às competências legislativas.

Ainda, nem tudo do DF se equipara aos Estados. Podemos citar, por exemplo, que compete privativamente à União, legislar
sobre organ.judiciária, MP e Def. Pública, bem como sobre organiz. administrativa no DF, diferentemente dos Estados
que legislam autonomamente sobre estes.





A proposição de intervenção federal não é competência privativa do Presidente da República? Essa competência, não estando no rol de competências passíveis de delegação ao Procurador-Geral da República, como pode estar certo?

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