A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo n...

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Q1926543

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2022 - UFPR - Biólogo | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Engenheiro Agrônomo | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Estatístico | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2022 - UFPR - Médico Psiquiatra |

Q1926543 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

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