O contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pes...

somente as dívidas já existentes podem ser objeto de fiança, podendo-se demandar o fiador ainda que ilíquida a obrigação do devedor principal.

o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, conforme o Código Civil.

a fiança só pode ser estipulada com o consentimento do devedor.

a fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal, dada sua natureza de garantia.

a obrigação do fiador não passa aos herdeiros, por sua natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do garante.