Visando à regularização fundiária, é fundamental o amplo co...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica |

Q2336456 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Visando à regularização fundiária, é fundamental o amplo conhecimento da legislação vigente, como o que está disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01); na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/00); bem como na lei que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/12).
Sobre a regularização fundiária, com base nas leis citadas, assinale a afirmativa correta.

Na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, os recursos obtidos mediante a cobrança de taxa de visitação poderão ser utilizados de modo integral.

Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para fins de regularização fundiária e criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, o direito de preempção será exercido.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total, ao ser dividida pelo número de possuidores, é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano, podendo ser proprietários de imóvel rural.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Interesse Específico (Reurb-E), dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, não sendo tal projeto exigido para as mesmas condições de Reurb de Interesse Social (Reurb-S).

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