Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Muni...

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Q598620

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598620 Direito Constitucional

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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