No campo dos direitos sociais, o artigo 7º da Constituição F...

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários / redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, bem como a participação na gestão da empresa /seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas / remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos / proteção em face da automação

garantia de salário mínimo com remuneração invariável / salário-família pago em razão do dependente dos trabalhador