É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da...
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Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a nega
Bons estudos
Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;
Não precisa decorar a Lei.
Segunça da sociedade = sigilo!
Bons estudos!
Art. 116. São deveres do servidor:
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
lembrando que esse ato do inciso acima, o servido comete ato de improbidade que atente contra os principios da administração.
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