Julgue o item a seguir, a respeito da segurança pública e da...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN
Q1193520 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.
O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente. 
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