O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de...
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Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |
Q1610664
Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um
dos instrumentos de Transparência da Gestão
Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva
o controle, o monitoramento e a publicidade do
cumprimento, por parte dos entes federativos, dos
limites estabelecidos pela LRF: Despesas com
Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de
Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da
Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em
demonstrativo próprio. Sobre o Relatório de Gestão
Fiscal, considere:
I - Conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. II - Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. III – O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. IV - O relatório é emitido ao final de cada quadrimestre.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - Conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. II - Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. III – O relatório será publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. IV - O relatório é emitido ao final de cada quadrimestre.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: