Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei da Liberdade Econômica, que é um tema relevante dentro do contexto econômico atual do Brasil e bastante comum em concursos públicos.

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) foi sancionada em setembro de 2019. Esta lei é fundamental porque tem como objetivo principal facilitar a atividade empresarial, promovendo melhorias no ambiente de negócios e reduzindo a burocracia.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - A afirmação está correta. Um dos objetivos primordiais da Lei da Liberdade Econômica é superar os obstáculos ao empreendedorismo no Brasil. Isso inclui a redução de barreiras burocráticas e a criação de um ambiente mais favorável para negócios.

B - Esta alternativa também está correta. A dispensa de alvará para negócios de baixo risco foi uma das mudanças introduzidas pela lei, visando facilitar a abertura e operação desses negócios.

C - Esta é a alternativa INCORRETA e, portanto, a resposta correta. A lei busca justamente o oposto: reduzir a regulação estatal e não aumentá-la. A intenção é diminuir a intervenção do governo nas relações empresariais.

D - A alternativa está correta. A medida sobre o patrimônio pessoal dos empresários visa proteger os bens pessoais dos donos de empresas, exceto em casos de fraude, o que é uma inovação importante da lei.

Para resolver questões como esta, é importante entender o contexto e os objetivos de legislações específicas. Considere sempre o que a lei se propõe a modificar ou introduzir no cenário atual. Lembre-se de que a análise crítica das alternativas, com foco nos detalhes, é crucial para identificar erros ou inconsistências.

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Entenda as principais mudanças:

O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.

Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.

Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

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https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/09/lei-da-liberdade-economica-e-sancionada-por-bolsonaro

RESUMO: desburocratização

1. Liberação de atividade econômica;
2. Carteira de trabalho eletrônica;
3. Registro de ponto;
4. Fim de alvará para atividades de baixo risco;
5. Abuso regulatório;
6. Desconsideração da personalidade jurídica;
7. Negócios jurídicos;
8. Documentos públicos digitais;
9. Registros públicos em meio eletrônico;
10. Comitê para súmulas tributárias;
11. Fundos de investimento;
12. Fim do Fundo Soberano.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/09/20/entenda-o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica.ghtml

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - A boa-fé do particular perante o poder público;

III - A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.