Em relação à chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionado ...

Entenda as principais mudanças:

O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.

Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.

Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

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https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2019/09/lei-da-liberdade-economica-e-sancionada-por-bolsonaro

RESUMO: desburocratização

1. Liberação de atividade econômica;
2. Carteira de trabalho eletrônica;
3. Registro de ponto;
4. Fim de alvará para atividades de baixo risco;
5. Abuso regulatório;
6. Desconsideração da personalidade jurídica;
7. Negócios jurídicos;
8. Documentos públicos digitais;
9. Registros públicos em meio eletrônico;
10. Comitê para súmulas tributárias;
11. Fundos de investimento;
12. Fim do Fundo Soberano.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/09/20/entenda-o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica.ghtml

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - A boa-fé do particular perante o poder público;

III - A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.