O estagio da despesa pública em que ocorre a deduçã...
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Letra D - Empenho
Gabarito Letra D
Lei 4320
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos
bons estudos
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