A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada det...

A alternativa correta é a Alternativa A: imposição legal.

Vamos entender o porquê desta alternativa estar correta e os conceitos necessários para resolver a questão.

A Lei nº 8.112/1990 é o regime jurídico que rege os servidores públicos civis da União, bem como das autarquias e fundações públicas federais. Esta lei estabelece direitos, deveres e normas de conduta para esses servidores.

Especificamente sobre o Artigo 45, ele trata das situações em que é permitido realizar descontos na remuneração ou proventos dos servidores. Em termos gerais, a regra é que nenhum desconto deve incidir sobre a remuneração ou provento dos servidores, exceto nos casos previstos por lei.

Vamos analisar as alternativas:

• A - imposição legal: Correta. O desconto na remuneração ou proventos do servidor só pode ser feito quando há uma imposição legal, ou seja, quando a lei determina a ocorrência do desconto.
• B - demissão do servidor: Incorreta. A demissão não se enquadra como uma situação de desconto, mas sim de encerramento da relação do servidor com o serviço público.
• C - desejo do cônjuge, se houver: Incorreta. Não há previsão legal que permita que o cônjuge solicite descontos na remuneração do servidor.
• D - comprovação de dívida pessoal: Incorreta. Dívidas pessoais do servidor não autorizam, por si só, descontos na sua remuneração, salvo se houver um processo judicial que determine tal desconto.
• E - critério da administração: Incorreta. A administração não pode determinar descontos na remuneração do servidor sem que isso esteja amparado por uma imposição legal específica.

Portanto, a Alternativa A é a correta porque a lei especifica que os descontos na remuneração ou proventos do servidor público só podem ocorrer mediante uma imposição legal, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos servidores.

Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de mais explicações, estou aqui para ajudar!

Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  

Lei 8112