O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Propriedade Industrial |
Q314162
Atualidades
Texto associado
No Brasil, o petróleo pertence à União, embora a Lei n.º 9.478/1997 garanta que, após extraído, a posse do petróleo passa a ser
da empresa que realiza a extração desse recurso natural, mediante o pagamento dos royalties ao governo. Nesse caso, a União divide
esses royalties entre o governo federal e os estados e municípios onde ocorre a extração de petróleo.
Internet: <http://pt.wikipedia.org>.
O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à distribuição dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara dos Deputados. Um desses vetos garante que os contratos vigentes devem ser alterados, ou seja, devem obedecer às novas normas de distribuição desses recursos.
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Errado
" Dilma sanciona sem vetos Lei dos Royalties do Petróleo." " (...) Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partirde 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais." Fonte: G1
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