O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à ...

Alternativa correta: E - errado

Tema central da questão: A questão aborda a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, destacando a Lei n.º 9.478/1997 e os vetos presidenciais relacionados à distribuição desses recursos. É um tema relevante porque envolve a legislação sobre a extração de recursos naturais e a repartição de receitas no país, impactando financeiramente estados e municípios produtores de petróleo.

Resumo teórico: No Brasil, a Constituição Federal determina que o petróleo é um bem da União. A Lei n.º 9.478/1997, conhecida como a Lei do Petróleo, estabelece que, uma vez extraído, o petróleo passa a ser posse da empresa exploradora mediante pagamento de royalties. Os royalties são compensações financeiras pagas pela extração de recursos naturais, e a distribuição desses valores é feita entre o governo federal, estados e municípios produtores, conforme regulamentação específica.

Em 2012, houve uma proposta para mudança na distribuição dos royalties, que gerou amplo debate. O governo federal vetou partes do projeto aprovado pelo Congresso, mas uma das principais garantias foi que os contratos vigentes não poderiam ser alterados pelas novas normas de distribuição. Esta proteção aos contratos vigentes é uma prática comum para assegurar a segurança jurídica e a confiança dos investidores.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E - errado é correta porque a afirmação de que os contratos vigentes deveriam ser alterados para obedecer às novas normas de distribuição dos royalties é falsa. Na realidade, os vetos presidenciais tinham a intenção de garantir que os contratos já em vigor não fossem modificados, mantendo as regras de repartição previamente estabelecidas. Essa estabilidade contratual é essencial para manter a confiança dos investidores e garantir a continuidade das operações de extração.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa C - certo estaria incorreta, pois contradiz a posição do governo federal ao sugerir que os contratos vigentes deveriam ser alterados conforme as novas normas, algo que o veto presidencial explicitamente buscava impedir, visando garantir a segurança jurídica das operações em andamento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado

" Dilma sanciona sem vetos Lei dos Royalties do Petróleo." " (...) Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partirde 3 de dezembro de 2012. Royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais."      Fonte: G1