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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Assistente Social |
Q2426883 Direito Processual Penal

Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)


• Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180' , • Lei Maria da Penha'


Fonte: raajudaa-avtmmas-dee-violenciaaconnramm uhheress

uscar-ajuda-a-vitimas-de-violencia-contra-mulheres


A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.


Estão corretos apenas os itens:

Alternativas