[Questão Inédita] Considerando as previsões relacionadas à ...

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Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109809 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

Sendo personalíssima, se morto o réu, não se admite a revisão criminal proposta por descendente, por evidente carência de interesse processual.

Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

Mesmo que haja pedido expresso, não poderá ser reconhecido o direito à reparação, ante a ausência de previsão legal.

A finalidade da revisão criminal é diminuição da pena, não podendo, portanto, ter por objeto inocentar o condenado.

Diante da natureza da revisão criminal, é possível o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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