Leia o texto a seguir. “uma atividade da administração públ...

A alternativa correta é a B - Poder de Polícia.

O enunciado descreve uma atividade típica da administração pública que se manifesta através de atos normativos ou concretos, com base na supremacia geral. Esta atuação visa condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Isso caracteriza o Poder de Polícia.

O Poder de Polícia é uma prerrogativa da administração pública que permite limitar ou condicionar direitos individuais para garantir o interesse coletivo, a segurança, a ordem pública e o bem-estar social. A Lei nº 5.172/1966, em seu art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN), define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Justificativa das alternativas:

A - Disciplinar: Refere-se ao poder da administração de aplicar sanções a seus servidores pela prática de infrações funcionais. Não se aplica a indivíduos fora do serviço público, ao contrário do que é descrito no enunciado.

B - Poder de Polícia: Como explicado, refere-se à atividade de condicionamento de direitos em prol do interesse público. A descrição do enunciado se alinha perfeitamente a essa definição.

C - Hierárquico: Este poder diz respeito à organização interna da administração pública e à relação de subordinação entre seus agentes, sendo mais relacionado à distribuição de funções e à supervisão das atividades internas.

D - Administrativo: Trata-se de um termo mais genérico que abrange todos os poderes da administração pública. Não se refere especificamente ao controle de liberdade e propriedade dos indivíduos, como o poder de polícia.

Para resolver questões como essa, é importante identificar palavras-chave no enunciado, como "supremacia geral", "condicionar liberdade e propriedade" e "ações fiscalizadoras", que indicam o Poder de Polícia.

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LETRA B

O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado que permite a regulamentação, fiscalização e controle de atividades individuais e coletivas. O objetivo é garantir o bem-estar social e a ordem pública. 

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos legislativos e administrativos, que limitam direitos individuais em favor do bem comum. Por exemplo, o Estatuto do Desarmamento é um exemplo de poder de polícia na função legislativa, pois restringe o direito de portar arma de fogo. 

O poder de polícia está relacionado a princípios administrativos, como a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a culpabilidade. 

O poder de polícia se desenvolve em quatro fases, que correspondem a diferentes modos de atuação do Estado: Ordem de polícia, Consentimento de polícia, Fiscalização de polícia, Sanção de polícia. 

O poder de polícia é visto como uma atividade negativa, que impõe uma abstenção ao particular, condicionando o exercício das liberdades individuais. 

Acrescentando:

• PODER DISCIPLINAR: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes e a particulares vinculados à administração pela prática de infrações de caráter funcional.
• PODER DE POLÍCIA: É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
• PODER HIERÁRQUICO: A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
• "PODER" ADMINISTRATIVO: Em verde, o uso de poder, que é o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

ADENDO

 Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é IGUALMENTE preventivo e repressivo, considere o item CORRETO.

Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é PREDOMINANTE preventivo, considere CORRETO também.

Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é PREDOMINANTE repressivo, considere o item ERRADO.