Leia o texto a seguir. “uma atividade da administração públ...

LETRA B

O poder de polícia é uma prerrogativa do Estado que permite a regulamentação, fiscalização e controle de atividades individuais e coletivas. O objetivo é garantir o bem-estar social e a ordem pública. 

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos legislativos e administrativos, que limitam direitos individuais em favor do bem comum. Por exemplo, o Estatuto do Desarmamento é um exemplo de poder de polícia na função legislativa, pois restringe o direito de portar arma de fogo. 

O poder de polícia está relacionado a princípios administrativos, como a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a culpabilidade. 

O poder de polícia se desenvolve em quatro fases, que correspondem a diferentes modos de atuação do Estado: Ordem de polícia, Consentimento de polícia, Fiscalização de polícia, Sanção de polícia. 

O poder de polícia é visto como uma atividade negativa, que impõe uma abstenção ao particular, condicionando o exercício das liberdades individuais. 

Acrescentando:

• PODER DISCIPLINAR: É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes e a particulares vinculados à administração pela prática de infrações de caráter funcional.
• PODER DE POLÍCIA: É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
• PODER HIERÁRQUICO: A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
• "PODER" ADMINISTRATIVO: Em verde, o uso de poder, que é o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

ADENDO

 Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é IGUALMENTE preventivo e repressivo, considere o item CORRETO.

Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é PREDOMINANTE preventivo, considere CORRETO também.

Caso você encontre alguma questão de prova dizendo que o poder de polícia é PREDOMINANTE repressivo, considere o item ERRADO.