O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias manei...
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Gabarito comentado
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Tema central da questão: A questão aborda o conceito de Direito Administrativo, especificamente no que se refere à sua natureza e codificação. O Direito Administrativo é um ramo do Direito que regula a atividade do Estado em suas funções administrativas.
Interpretação do enunciado: O enunciado destaca que o Direito Administrativo é composto por diversas leis específicas, conhecidas como leis esparsas, e não por uma única codificação. Essa característica levantada no enunciado é crucial para responder corretamente à questão.
Exemplo prático: Imagine que você está estudando a legislação sobre licitações. Não há um "Código de Licitações" único, mas sim diversas leis que tratam do assunto, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Isso ilustra como o Direito Administrativo é distribuído em várias normas, não sendo codificado em um único documento.
Alternativa correta: B - direito não codificado.
A alternativa B está correta porque descreve o Direito Administrativo como um "direito não codificado". Isso significa que ele não está reunido em um único código, como acontece com o Código Penal ou o Código Civil, mas sim em várias leis esparsas que regulam diferentes aspectos da administração pública.
Justificativa das alternativas incorretas:
A - ramo do Direito público: Embora o Direito Administrativo seja de fato um ramo do Direito público, esta alternativa não responde diretamente à questão sobre a codificação das normas.
C - direito codificado: Esta alternativa está incorreta porque, ao contrário do que afirma, o Direito Administrativo não é codificado. Não existe um "Código Administrativo" que reúna todas as normas desse ramo do Direito.
D - direito privado: Esta alternativa está incorreta porque o Direito Administrativo é um ramo do Direito público, não do Direito privado. Ele se ocupa da administração pública e das relações entre o Estado e os particulares, bem como entre os entes públicos.
Estratégias para interpretar o enunciado: Ao se deparar com questões sobre a natureza de um ramo do Direito, é importante identificar palavras-chave que indiquem sua organização normativa, como "codificado" ou "não codificado". Além disso, considere o contexto em que o Direito é aplicado (público ou privado) para evitar confusões.
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Comentários
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Letra B -direito não codificado.
não é como o código civil que tem um código.
seja forte e corajosa.
ADENDO
O Direito Administrativo não está todo juntinho em um código só, como o Civil ou Penal, ele é formado por várias leis espalhadas..
Por isso, é considerado um direito não codificado.
*** De fato, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. No entanto a banca pede o que significa o direito administrativo não ser reunido em uma só lei.
O Direito Administrativo é considerado um direito não codificado, pois não pode ser reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas leis esparsas.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regulamenta o exercício da função administrativa por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público.
Não confunda o termo "não codificado" com "não positivado".
Não codificado: Não há um código em específico, está disposto em várias leis.
Não positivado: Não escrito.
Vi uma questão falando isso... vale o lembrete
As normas do Direito Administrativo estão espalhadas em várias leis e regulamentos, como:
- Constituição Federal de 1988 → Princípios e organização da administração pública (art. 37 ao 41).
- Lei 8.112/1990 → Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Lei 14.133/2021 → Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Lei 9.784/1999 → Processo Administrativo Federal.
- Lei 8.429/1992 → Lei de Improbidade Administrativa.
O Direito Administrativo é "não codificado" ou "não sistematizado", pois suas regras estão distribuídas em diferentes leis, decretos e normas, e não em um único código.
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