O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias manei...

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Q2605291 Direito Administrativo
O Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, é sabido que esse direito não pode ser reunido a uma só lei, mas em várias leis específicas, denominadas de leis esparsas, o que significa que é considerado um
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Tema central da questão: A questão aborda o conceito de Direito Administrativo, especificamente no que se refere à sua natureza e codificação. O Direito Administrativo é um ramo do Direito que regula a atividade do Estado em suas funções administrativas.

Interpretação do enunciado: O enunciado destaca que o Direito Administrativo é composto por diversas leis específicas, conhecidas como leis esparsas, e não por uma única codificação. Essa característica levantada no enunciado é crucial para responder corretamente à questão.

Exemplo prático: Imagine que você está estudando a legislação sobre licitações. Não há um "Código de Licitações" único, mas sim diversas leis que tratam do assunto, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021. Isso ilustra como o Direito Administrativo é distribuído em várias normas, não sendo codificado em um único documento.

Alternativa correta: B - direito não codificado.

A alternativa B está correta porque descreve o Direito Administrativo como um "direito não codificado". Isso significa que ele não está reunido em um único código, como acontece com o Código Penal ou o Código Civil, mas sim em várias leis esparsas que regulam diferentes aspectos da administração pública.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - ramo do Direito público: Embora o Direito Administrativo seja de fato um ramo do Direito público, esta alternativa não responde diretamente à questão sobre a codificação das normas.

C - direito codificado: Esta alternativa está incorreta porque, ao contrário do que afirma, o Direito Administrativo não é codificado. Não existe um "Código Administrativo" que reúna todas as normas desse ramo do Direito.

D - direito privado: Esta alternativa está incorreta porque o Direito Administrativo é um ramo do Direito público, não do Direito privado. Ele se ocupa da administração pública e das relações entre o Estado e os particulares, bem como entre os entes públicos.

Estratégias para interpretar o enunciado: Ao se deparar com questões sobre a natureza de um ramo do Direito, é importante identificar palavras-chave que indiquem sua organização normativa, como "codificado" ou "não codificado". Além disso, considere o contexto em que o Direito é aplicado (público ou privado) para evitar confusões.

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Comentários

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Letra B -direito não codificado.

não é como o código civil que tem um código.

seja forte e corajosa.

ADENDO

O Direito Administrativo não está todo juntinho em um código só, como o Civil ou Penal, ele é formado por várias leis espalhadas..

Por isso, é considerado um direito não codificado.

*** De fato, o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. No entanto a banca pede o que significa o direito administrativo não ser reunido em uma só lei.

O Direito Administrativo é considerado um direito não codificado, pois não pode ser reunido em uma única lei, mas em várias leis específicas, chamadas leis esparsas. 

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regulamenta o exercício da função administrativa por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público.

Não confunda o termo "não codificado" com "não positivado".

Não codificado: Não há um código em específico, está disposto em várias leis.

Não positivado: Não escrito.

Vi uma questão falando isso... vale o lembrete

As normas do Direito Administrativo estão espalhadas em várias leis e regulamentos, como:

  • Constituição Federal de 1988 → Princípios e organização da administração pública (art. 37 ao 41).
  • Lei 8.112/1990 → Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
  • Lei 14.133/2021 → Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Lei 9.784/1999 → Processo Administrativo Federal.
  • Lei 8.429/1992 → Lei de Improbidade Administrativa.

O Direito Administrativo é "não codificado" ou "não sistematizado", pois suas regras estão distribuídas em diferentes leis, decretos e normas, e não em um único código.

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