Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da concessão e...

Item incorreto B.

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Questão passível de anulação.

Vejamos: A caducidade dá-se quando uma norma jurídica posterior torna inviável a permanência de situações antes permitidas pelo ordenamento.

Ora, a transferência do controle socioetario de PJ não é considerada norma jurídica. Portanto, inexistente a figura da Caducidade.

Julio CEsar, no contrato de concessão de serviço público, a caducidade significa a rescisão unilateral do contrato pelo inadimplemento do particular contratado.

Julio Cesar, está expresso na L. 8.987:

Art. 27, L. 8.987. A transferência de concessão ou [a transferência] do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a CADUCIDADE da concessão. 

a) CORRETA: Art. 27 da Lei nº 8.987/95 "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade de concessão."

b) INCORRETA: Art. 40 da Lei nº 8.987/95. "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

c) CORRETA: Art. 37 da Lei nº 8.978/95. "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, na forma do artigo anterior."

d) CORRETA: Art. 32 da Lei nº 8.987/95. "O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes."