Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei 9.277 de 1996.

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei 9.277 de 1996. Alternativa A: A União, por intermédio do Ministério dos
Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e
cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco,
aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito
Federal, ou a consórcio entre eles, a administração
de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou
obras rodoviárias federais. Ou Alternativa B: A União não poderá delegar a exploração de portos
sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade
das empresas por ela direta ou indiretamente
controladas. Ou Alternativa C: A delegação da administração de rodovias e
exploração de trechos de rodovias será formalizada
por meio de lei ordinária. Ou Alternativa D: A União não poderá destinar recursos financeiros
à construção, conservação, melhoramento e
operação das rodovias ou trechos de rodovias e
obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto
de delegação, ainda que tais obras e serviços não
sejam de responsabilidade do concessionário.

tatiane palhares · Accepted Answer

Alternativa [A] A União, por intermédio do Ministério dos
Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e
cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco,
aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito
Federal, ou a consórcio entre eles, a administração
de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou
obras rodoviárias federais.  Art. 1º Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizada a delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 d...

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