A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinad...

Conforme a Constituição Federal de 1988. Art. 4º, - “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos”.

AKEHURST (1994) conceitua o direito de autodeterminação dos povos como o direito que tem o povo que habita em um território a decidir o estatuto jurídico e político desse território, criando seu próprio Estado ou decidindo formar parte de outro.

O gabarito, portanto, é a letra “d”.

Fonte:

AKEHURST, Michael Barton. lntroduccion al derecho international, version espanola y notas de Manuel Medina Ortega, 2° ed., Madrid: Alianza Editorial, 1994.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;

CORRETA  A LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
  TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais 
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I-independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

BONS ESTUDOS!
bonsb
   

   

-A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu 

A autodeterminação dos povos é o princípio que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, tomar suas escolhas sem intervenção externa, ou seja, o direito à Soberania, ou seja, de um determinado povo de determinar seu próprio status político. Em outras palavras, seria o direito que o povo de determinado país tem de escolher como será legitimado o direito interno sem influência de qualquer outro país.

dizer que o povo determina livremente seu estatuto e que garante desenvolvimento economico e social pelo caminho que livremente escolheu, quer dizer que ele nao esta subordiando a nenhum outro sistema internacional que não o seu próprio!

Alternativa correta: D

     As alternativas b e c constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados, respectivamente, nos incisos I e III do artigo 3º.

     As demais alternativas são, como apontado pelos colegas, princípios que o Brasil se rege nas suas relações internacionais. O princípio da Autodeterminação dos Povos garante ao povo de qualquer país, o direito de se autogovernar e também de escolher o seu próprio rumo sem a interferência de outro país. Com isso, busca-se desenvolver relações amistosas entre as nações, afim de fortalecer a paz.

Questão da mais pura interpretação subjetiva, onde não foi suficiente simplesmente decorar quais são os princípios que regem as relações internacionais, e sim, sber do que se tratava a autodeterminação dos povos. 
FCC surpreendendo muito....!