Julgue o item que se segue.Todo o procedimento em matéria pr...

A questão versa sobre repartição de competências e encontra previsão no art. 24, XI da CF/88, que assim dispõe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

XI - procedimentos em matéria processual;

Assim, ao contrário do que trouxe a assertiva, legislar sobre procedimento em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Lembrando que a CF/88 determina que, no âmbito da competência legislativa concorrente, caberá à União estabelecer normas gerais e aos Estados e DF a criação de normas específicas, por meio do exercício de competência suplementar. A inexistência de lei federal sobre normas gerais autoriza o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF até que sobrevenha lei federal até que sobrevenha lei federal suspendendo a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

GABARITO: ERRADO.

ERRADO

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

BIZU

Se não houver VERBO no inicio da competência EXCLUSIVA da união, o item estará incorreto.

Gabarito: Errado

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

Direito processual - Privativamente à União

Procedimentos em matéria processual - Concorrentemente (União, Estados, DF)

Procedimento é concorrente

Procedimento é concorrente. TODA questão que eu vejo que cobra processo tenta confundir Direito Processual com Procedimento Processual. O primeiro é de competência privativa da União, já o segundo não, é concorrente.