Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de ...

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Art. 4o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 33, parágrafo único). 

§ 1o  O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:

I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas;

II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e

III - ter vigência temporária. 

§ 2o  Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. 

§ 3o  Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

comentário Rodrigo Luz:

A letra A está correta. Vimos o artigo 2º do RA.
A letra C está correta. Vimos o artigo 8º do RA.
A letra D está correta. Vimos o artigo 11 do RA.
A letra E está correta. Vimos o artigo 16 do RA.

A letra B é o gabarito. Vimos que a zona de vigilância aduaneira é criada em faixas de fronteira ou em orla marítima. Obviamente, não vai englobar todo o Estado de Mato Grosso, do Acre ou do Rio de Janeiro, mas apenas as faixas e orlas.

https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=76&art=8733&idpag=2

Resposta B)

DECRETO Nº 6.759

Art. 4o ...

§ 3o Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

Zona de vigilancia compreende a totalidade do território municipal mesmo que este se encontre fora da linha de demarcação instituida por autoridade competente