Julgue o item que se segue.Nos termos da CF/88, a lei comple...

Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa. Vejamos:

“Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”

GABARITO: CERTO.

Gabarito:CERTO

CRFB/88  

Art. 23-Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

É concurso para GCM ou Engenheiro ambientel.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp108.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20108%2C%20DE,complementar%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.