Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Ec...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |

Q3093853 Direito Administrativo

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades que conformam a administração indireta. É uma característica comum a todos os entes da administração indireta:

a finalidade específica de interesse público, definida na lei de criação

a necessidade de lei específica, apenas no que tange a criação da entidade

a personalidade jurídica em comum com os entes federativos responsáveis pela sua criação

o exercício do controle jurídico sobre seus atos por entes da Administração Indireta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais

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