Julgue o item abaixo.Seria inconstitucional lei ordinária fe...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1201392 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.
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